Proponente: |
Antenor Ferrari |
Situação: |
Promulgado(a) em 29/07/1985 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 09/11/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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03621.01.00/85-5 |
Assunto:
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limita corte espécie vegetal |
Ementa:
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Limita o corte de espécies vegetais consideradas em vias de extinção e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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