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Proposição: PL 37 1985
   
Proponente: Antenor Ferrari
Situação: Promulgado(a) em 29/07/1985
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/11/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 8018 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
03621.01.00/85-5
Assunto:
limita corte espécie vegetal
Ementa:
Limita o corte de espécies vegetais consideradas em vias de extinção e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações